Contrate empresa de regularização de obras

REGULARIZAÇÃO DE OBRAS

Uma empresa, ao ser alertado para uma execução de obra ou de serviço de engenharia, possui um prazo de 10 dias para providenciar a documentação exigida. Caso não atenda a esta notificação, será lavrado o auto de infração, com a aplicação de multa.

Se ocorrer de uma obra ser executada sem um responsável técnico é preciso procurar um profissional habilitado para assumir a Responsabilidade Técnica da obra, o qual estará obrigado a seguir o seguinte procedimento:

• Apresentar um laudo técnico responsabilizando-se pelos serviços já executados e assumindo a obra como Responsável Técnico pela sua execução e projetos;
• Elaborar e apresentar todos os projetos de engenharia necessários para a execução da obra;
• Apresentar a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica referente à obra que está sendo regularizada.

Para que uma obra seja executada dentro de todos os procedimentos, devem existir documentações importantes, tais como:

• Alvará da Obra
  • O Alvará é responsável pela autorização do início da obra, após o projeto ter sido aprovado.

• Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras.
  • CVCO – Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras. É necessária a vistoria do Corpo de Bombeiros para a liberação do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras.
• Registro de Imóveis
  • O registro é o ato que declara quem é o proprietário formal e legal de um imóvel.
• Laudo Técnico
  • Deverá conter as seguintes informações e declarações:
    1. Caracterização com nome, endereço e qualificação do Responsável Técnico, do Proprietário e da Obra, além do número da Notificação;
    2. Descrição e situação de todas as etapas da obra, informando as etapas concluídas e aquelas a executar;
    3. Declaração textual de que vistoriou e assume a Responsabilidade Técnica pelas etapas concluídas e que as mesmas não oferecem risco de qualquer espécie inclusive a terceiros;
    4. Declaração do Responsável Técnico e do Proprietário de que as informações prestadas são verdadeiras e que assumem a responsabilidade pelas declarações na forma da lei;
    5. Data e assinaturas do Responsável Técnico e do Proprietário.
• Responsabilidade Técnica
  • Deverá ser preenchida pelo Responsável Técnico e assinada por ele e pelo Proprietário. É necessário conter, além dos códigos referentes à obra em construção, os códigos referentes ao Laudo de Vistoria e Regularização e o número da Notificação.
  • Laudo para processos de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
    
• Exigências para a Regularização da obra
  • Deverão ser apresentados na Sede/Inspetoria os seguintes documentos: o Laudo Técnico, todos os projetos e a ART, para atendimento à Notificação. Não serão aceitas regularizações mediante apresentação parcial de projetos ou sem Laudo Técnico. A ART de regularização somente será validada mediante a apresentação de todos os itens depois de aprovados pelo CREA conforme consta nestes procedimentos.
  • Estes procedimentos estão respaldados nas Leis 5.194/66 e 6.496/77 e na Resolução no. 229/75 do CONFEA.

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